Contrato de Doação Remuneratória

Empregador não responde por honorários resultantes de contrato firmado por empregado para defesa de ação trabalhista

Empregador não deve arcar com honorários advocatícios decorrentes de contratação particular realizada por ex-empregado de empresa. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o gasto com advogado da parte vencedora em ação trabalhista não induz a existência de ilícito gerador de danos materiais e morais por parte do empregador.

Fuga sem justificativa de apenado autoriza regressão de regime de pena

OAB-MS irá à Procuradoria da União para que advogados trabalhistas recebam honorários do INSS

Banco indeniza por assalto em agência

"Ao oferecer serviços de natureza bancária, a instituição financeira assume também o dever de zelar pela segurança dos usuários, notadamente pelo evidente perigo que a atividade envolve".

Incide imposto de renda sobre proventos pagos em atraso quando ultrapassarem limite de isenção

O apelante havia alegado que os valores recebidos eram retroativos aos seus vencimentos, pagos atrasados e de uma única vez, e que se tivessem sido pagos em dia, teria ficado isento da incidência de imposto de renda.

Candidato pobre pode ser isentado de taxa em concurso

Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 3641/08, do Senado, que dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais quem tiver renda familiar per capita inferior a um salário mínimo.

Violação à intimidade por câmeras de vídeo gera indenização por danos morais

Banco é condenado a pagar cheque sem fundo de seu cliente

Negativação ilegal de nome de cliente gera indenização

Clodovil receberá indenização da Rede Bandeirantes

Mantida indenização à família de vítima de erro médico

Juiz solta 33 condenados por crimes hediondos no Tocantins

Execução de Prestação Alimentícia. Pedido de penhora em folha de pagamento.

TJ nega penhora de bem de fiador

Penhora de bem de fiador.

Intimidade violada por rotina de fiscalização da empresa gera dano moral

Intimidade durante o procedimento rotineiro de fiscalização adotado pela empresa.

Alienação judicial. Extinção de condomínio. Decisão que suspende a praça para melhor aferição do valor do bem levado à alienação. Requerimento da ré nesse sentido.

Empresa é condenada por inserir nome de cliente nos Órgãos de Restrição ao Crédito

Banco do Brasil terá que nomear candidata aprovada que não recebeu aviso de convocação

Cessão de direitos autorais